A Lei 14.026/2020 atualizou o antigo Marco Regulatório do Saneamento Básico, com o objetivo de universalizar os serviços de saneamento básico.
O novo marco regulatório estabelece padronizações e regras claras que visam estimular a livre concorrência e a sustentabilidade dos serviços, assim fomentando os investimentos privados.
Dentre algumas inovações introduzidas pelo novo Marco do Saneamento Básico é importante destacar a obrigatoriedade de os contratos apresentarem a previsão de metas de desempenho e de universalização dos serviços, a regionalização dos serviços de saneamento, além do estímulo à concorrência e à participação da iniciativa privada nos futuros contratos e licitações.
A nova legislação apresenta ainda uma quebra de paradigma na administração pública, pois obriga a competição entre as empresas estatais e as privadas em igualdade de condições através do estabelecimento de concorrência para a seleção da proposta mais vantajosa na prestação dos serviços de saneamento básico.
Com a prestação de um serviço público de saneamento básico universalidade e eficiente os índices de trabalhadores afetados cairá significativamente com consequências positivas para os trabalhadores, empregadores e para o Estado, uma vez que a Previdência Social e os demais programas sociais governamentais terminam por assumir o ônus com os benéficos sociais pagos aos trabalhadores afastados
O sistema de saneamento e distribuição das águas já funciona de formar bastante semelhante e eficaz em Portugal que hoje é uma referência na regulação do saneamento. Assim, é preciso que todos os entes públicos sejam envolvidos em políticas públicas de saneamento básico, o que inclui a Justiça do Trabalho cuja competência é, dentre outras, tutelar pela saúde e dignidade dos trabalhadores, uma vez que o saneamento básico é um direito fundamental reconhecido pela Constituição.
Com o intuito de vivenciar a bem sucedida experiência do setor em Portugal, bem como, travar conhecimento e formar parceria, para melhor resolução dos conflitos que certamente irão acontecer no Brasil partir da implantação do Marco Regulatório em todos os setores do judiciário, quer seja Estadual, Trabalhista ou Federal, a Faculdade Instituto Rio de Janeiro – FIURJ em acordo de cooperação acadêmica desenvolveu junto com a Universidade Autônoma de Lisboa – UAL o programa abaixo:
Segunda-feira:
As apresentações dos setores serão feitas por docentes universitários doutorados com experiência prática nos setores da água/saneamento e de energia, tanto do lado das empresas como das agências reguladoras nacionais.
Os documentos sobre os setores serão disponibilizados digitalmente na plataforma de elearning da universidade UAL, em seção especificamente dedicada a esta formação.
Terça-feira:
As visitas são à empresa de abastecimento de água de Lisboa e à empresa de saneamento de Lisboa, durante as quais será possível explicar tecnicamente os sistemas e a sua evolução. São duas empresas públicas, reguladas pelo regulador setorial ERSAR. A visita à EPAL também tem uma vertente lúdica, pois inclui as infraestruturas de abastecimento do século XVIII que são Monumento Nacional e programa turístico. Fica a tarde livre, porque talvez não seja possível visitar as duas empresas só durante a manhã.
Quarta-feira:
Visitas onde ficam assegurados os contatos institucionais com os dois reguladores portugueses relevantes para colocar todas as perguntas sobre os desafios da regulação nesses setores.
Quinta-feira:
A visita será a uma empresa privada de abastecimento de água e saneamento em baixa, pertencente ao maior grupo privado neste setor em Portugal. À tarde organizamos uma conferência na universidade sobre regulação, aberta ao público.
Sexta-feira:
Visita à associação setorial e um debate sobre os desafios do setor.
No primeiro dia, após a sessão da manhã, propõe-se uma recepção formal dos participantes, com almoço, na sala de atos da universidade.
As deslocações de terça, quarta, quinta e sexta serão asseguradas por minibus exclusivo, saindo da universidade UAL, que fica na Rua Santa Marta, 56 – Lisboa
Investimento:
Valor total do curso R$15.000,00 OU
08X de R$1.875,00 através de boletos bancários,
Podendo ainda ser pago com cartão de crédito ou PIX.
Início: de 04/09 a 07/09 de 2023.
Encaminhe por e-mail os seguintes documentos para inscrição:
- Foto 3×4 atual e colorida
- Passaporte (se já tiver)
- CPF (dispensável se o número constar no documento de identificação)
- Documento de identidade: CNH, OAB ou RG (digitalizar frente e verso)
- Currículo
Com o desejo que possamos tê-lo(a) como discente, esteja à vontade para entrar em contato no whatsapp: https://wa.me/message/DPGF47QLF3OMH1 – (21) 99650-0996 e/ou nos telefones: 0800 282 8180 I 21 2419-6260 ou 21 2419-6313
