Os impactos das medidas publicadas no primeiro dia do ano no Saneamento Básico

Alexandre Oheb Sion

Bárbara Maria A Colaço Fiuza

       O atual governo iniciou seu mandato com a edição da Medida Provisória nº 1.154/2023 (“MP nº 1.154/2023”), publicada em 1º de janeiro de 2023 e que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. No entanto, a edição da MP nº 1.154/2023 preocupou o setor de saneamento básico em razão de alterações que, se levadas adiante, trarão consequências aos avanços trazidos pelo Marco Legal do Saneamento Básico.

       Por meio de seu artigo 60, a MP nº 1.154/2023 determina que o artigo 3º da Lei Federal nº 9.984/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica criada a Agência Nacional de Águas – ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”.

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[1] Sócio-Fundador da Sion Advogados. Diretor-Jurídico do Observatório de Saneamento Ambiental da FIURJ – Faculdade Instituto do Rio de Janeiro. Presidente da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (“ABDEM”). Presidente da ADMININ – Associação para o Desenvolvimento do Direito da Mineração. Presidente da ABDINFRA – Associação Brasileira de Direito da Infraestrutura. Advogado com extensa atuação nas áreas de saneamento básico, energia e meio ambiente. Pós doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca na Espanha (certificado de conclusão pendente da defesa do doutorado). Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, Portugal (tese depositada). Mestre em Direito Internacional Comercial (LL.M) pela Universidade da Califórnia, Estados Unidos. Especialista em Direito Constitucional. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (FGV). Coordenador da Pós-graduação em Direito de Energia da PUC Minas. Diretor jurídico e Administrativo do ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade. Foi o primeiro Vice-Presidente da União Brasileira de Advocacia Ambiental (UBBA). Membro-Consultor da Comissão Especial de Direito da Infraestrutura da OAB Nacional. Membro da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Foi Consultor da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB – Conselho Federal. Coordenador do MBA em Direito da Mineração, Ambiental e ESG da Faculdade Arnaldo / Instituto Minere. Professor da Fundação Escola do Ministério Público de Minas Gerais. Professor da PUC/MG e convidado de inúmeras instituições de ensino. Palestrante atuante no Brasil e na Europa. Autor de inúmeros livros e artigos jurídicos.

Advogada das práticas de ambiental e minerário da Sion Advogados. Pós-graduada em Direito do Estado e da Regulação pela FGV-RJ. Pós-graduada em Direito da Mineração pelo Centro de Estudos em Direito e Negócio – CEDIN. MBA em Direito da Mineração, Ambiental e ESG da Faculdade Arnaldo / Instituto Minere (em andamento). Pós-graduanda em Direito Ambiental pelo Centro de Estudos em Direito e Negócio – CEDIN. Graduação em Direito pela PUC-Rio. Associada da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (“ABDEM”). Associada da União Brasileira de Advocacia Ambiental (UBBA).

       Portanto, em uma primeira leitura, teria havido a exclusão da competência da ANA para a instituição das normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico trazida pela Lei Federal nº 14.026/2020, que havia atualizado o marco legal do saneamento para atribuir tal competência à ANA e incrementar o desenvolvimento do setor.

       Ademais, a ANA passa, com a redação trazida pela MP, a não ser mais vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional conforme previa o Marco Legal do Saneamento, mas ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

       No entanto, a despeito de tais alterações, o artigo 1º da Lei Federal nº 9.984/2000 permaneceu com a redação trazida pela Lei Federal nº 14.026/2020, a saber: “Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.   (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)”. Haveria manutenção, portanto, da competência da ANA para a regulamentação do setor de saneamento básico.

       De igual maneira, restou mantido o artigo 4º-A da Lei Federal nº 9.984/2000, o qual estabelece que a ANA” instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.   (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)”.

       Ainda assim, restaria dúvida sobre a revogação da competência da ANA no setor de saneamento básico. Isto porque, juntamente com a MP, foi publicado o Decreto Federal nº 11.333/2023, por meio do qual foi atribuída à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental ligada ao Ministério das Cidades a competência para instituir as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e acompanhar o seu processo de implementação (artigo 22).

       Contudo, ao tratar da vinculação da ANA, o Decreto Federal nº 11.333/2023 estabelece que a “Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA” é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, mantendo-se o nome da autarquia conforme o Marco Legal. Importante mencionar, entretanto, que não houve revogação expressa, até o momento, do Decreto Federal nº 11.065/2022, mantendo-se a ANA vinculada também ao Ministério de Desenvolvimento Regional.

       Também não houve alteração no Marco Legal do Saneamento Básico no tocante à competência da ANA para regulamentar as normas de referência. Ainda que, evidentemente, o Decreto Federal nº 11.333/2023 não possa se sobrepor às mencionadas leis, o que manteria a competência da ANA para edição de normas de referência, é inegável que medidas como as tratadas aqui geram confusão e insegurança no setor.

       Há indicação de que o Presidente da República deve corrigir a confusão trazida pela MP nº 1.154/2023 com a manutenção da competência da ANA para regulamentar as normas de referência atinentes ao setor de saneamento básico, conforme previsto no Marco Legal.

       Para tanto, será necessária a correção do texto da MP nº 1.154/2023 e do Decreto Federal nº 11.333/2023 que contrariam o disposto no Marco Legal do Saneamento Básico. Caso a intenção do governo atual seja, de fato, retirar a competência da ANA para a regulamentação das normas de referência do setor de saneamento, será necessária a alteração da Lei Federal nº 14.026/2020.

       No entanto, a tendência, ao que tudo indica, é que o Presidente corrija os textos, de forma a manter com a ANA a competência para a edição de normas de referência, afastando, assim, a insegurança jurídica trazida pelas inovações normativas deste início de governo.

Disponível em https://www.estadao.com.br/economia/saneamento-correcao-de-normas/. Acesso em 3 de janeiro de 2023.

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