PROGRAMA INTERNACIONAL DE IMERSÃO NO ÂMBITO DO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO BRASIL – PORTUGAL
A Lei 14.026/2020 atualizou o antigo Marco Regulatório do Saneamento Básico, com o objetivo de universalizar os serviços de saneamento básico.
O novo marco regulatório estabelece padronizações e regras claras que visam estimular a livre concorrência e a sustentabilidade dos serviços, assim fomentando os investimentos privados.
Dentre algumas inovações introduzidas pelo novo Marco do Saneamento Básico é importante destacar a obrigatoriedade de os contratos apresentarem a previsão de metas de desempenho e de universalização dos serviços, a regionalização dos serviços de saneamento, além do estímulo à concorrência e à participação da iniciativa privada nos futuros contratos e licitações.
A nova legislação apresenta ainda uma quebra de paradigma na administração pública, pois obriga a competição entre as empresas estatais e as privadas em igualdade de condições através do estabelecimento de concorrência para a seleção da proposta mais vantajosa na prestação dos serviços de saneamento básico.
Com a prestação de um serviço público de saneamento básico universalidade e eficiente os índices de trabalhadores afetados cairá significativamente com consequências positivas para os trabalhadores, empregadores e para o Estado, uma vez que a Previdência Social e os demais programas sociais governamentais terminam por assumir o ônus com os benéficos sociais pagos aos trabalhadores afastados
O sistema de saneamento e distribuição das águas já funciona de forma bastante semelhante e eficaz em Portugal que hoje é uma referência na regulação do saneamento. Assim, é preciso que todos os entes públicos sejam envolvidos em políticas públicas de saneamento básico, o que inclui a Justiça do Trabalho cuja competência é, dentre outras, tutelar pela saúde e dignidade dos trabalhadores, uma vez que o saneamento básico é um direito fundamental reconhecido pela Constituição.
Com o intuito de vivenciar a bem sucedida experiência do setor em Portugal, bem como, travar conhecimento e formar parceria, para melhor resolução dos conflitos que certamente irão acontecer no Brasil a partir da implantação do Marco Regulatório em todos os setores do judiciário, quer seja Estadual, Trabalhista ou Federal, a Faculdade Instituto Rio de Janeiro – FIURJ em acordo de cooperação acadêmica desenvolveu junto com a Universidade Autônoma de Lisboa – UAL o programa abaixo:
Início: de 16/09/2024 a 20/09/2024.
Segunda-feira:
As apresentações dos setores serão feitas por docentes universitários doutorados com experiência prática nos setores da água e saneamento, tanto do lado das empresas como das agências reguladoras nacionais.
Os documentos sobre os setores serão disponibilizados digitalmente na plataforma de elearning da universidade UAL, em seção especificamente dedicada a esta formação.
Terça-feira:
As visitas são à empresa de abastecimento de água de Lisboa e à empresa de saneamento de Lisboa, durante as quais será possível explicar tecnicamente os sistemas e a sua evolução. São duas empresas públicas, reguladas pelo regulador setorial ERSAR. A visita à EPAL também tem uma vertente lúdica, pois inclui as infraestruturas de abastecimento do século XVIII que são Monumento Nacional e programa turístico. Fica a tarde livre, porque talvez não seja possível visitar as duas empresas só durante a manhã.
Quarta-feira:
Visitas onde ficam assegurados os contatos institucionais com os dois reguladores portugueses relevantes para colocar todas as perguntas sobre os desafios da regulação nesses setores.
Quinta-feira:
A visita será a uma empresa privada de abastecimento de água e saneamento em baixa, pertencente ao maior grupo privado neste setor em Portugal. À tarde organizamos uma conferência na universidade sobre regulação, aberta ao público.
Sexta-feira:
Visita à associação setorial e um debate sobre os desafios do setor.
No primeiro dia, após a sessão da manhã, propõe-se uma recepção formal dos participantes, com almoço, na sala de atos da universidade.
As deslocações de terça, quarta, quinta e sexta serão asseguradas por minibus exclusivo, saindo da universidade UAL, que fica na Rua Santa Marta, 56 – Lisboa.
Envie ao e-mail contato@fiurj.edu.br os documentos abaixo para análise curricular e/ou matrícula:
Foto 3×4 atual e colorida
Passaporte (se já tiver)
CPF (dispensável se o número constar no documento de identificação)
Documento de identidade: CNH, OAB ou RG (digitalizar frente e verso)
Currículo
