1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2. Conceitos trazidos pela LGPD

2.1 Dados Pessoais

Para os fins da LGPD, considera-se:

• Dado pessoal: dado relacionado a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos de dados pessoais são: nome, endereço, e-mail, identidade, CPF, dados de localização (coletados por GPS), testemunhos de conexão (cookies).
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado.

2.2 Tratamento de Dados

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis inclui as seguintes atividades:

• Coleta, classificação, armazenamento;
• Acesso, reprodução, modificação, eliminação;
• Término;
• Compartilhamento.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, dentre outras hipóteses:

• Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

2.3 Atores

A LGPD considera os seguintes papéis ou atores:

• Autoridade Nacional: órgão de administração pública, responsável por fiscalizar e aplicar a Lei.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

2.4 Cookies

No âmbito do protocolo de comunicação HTTP usado na Internet, é um pequeno arquivo de computador ou pacote de dados enviados por um site de Internet para o navegador do usuário, quando o utilizador visita o site;

3. Política de Proteção de Dados Pessoais na FIURJ

A FIURJ coleta os dados a partir da sua adesão voluntária ao uso do Site, além de dados coletados automaticamente, podendo ser enriquecidos posteriormente, e incluem:

• Endereço IP e Porta Lógica Origem
• Registros de interações com o site
• Telas acessadas
• Dispositivo (versão do sistema operacional)
• Geolocalização
• Conta de acesso

4. Compartilhamento de dados

A FIURJ tem a necessidade de operar em conjunto com a mantenedora em suas atividades, sendo necessário haver o compartilhamento de informações entre as instituições. Dessa forma, nos reservamos no direito de compartilhar as informações obtidas por meio do Portal com a mantenedora sempre que possível de forma anônima, com o objetivo de preservar ao máximo a privacidade do(a)s Usuário(a)s.

5. Compartilhamentos externos

As instituições conveniadas com a FIURJ e a mantenedora, no papel de Co-controladoras de dados dos titulares, possuem acesso aos dados do(a)s Usuário(a)s que se inscrevem e se matriculam nos cursos que têm apoio logístico de venda ou de execução em suas unidades. Nesses casos, os dados pessoais dos(as) alunos(as) são compartilhados entre a FIURJ/Mantenedora e a Conveniada e ambas são responsáveis pela sua segurança e proteção.

6. Direitos do(a)s titulares de dados

O(a)s Usuário(a)s do Portal poderão optar em não compartilhar determinados dados conosco. Em contrapartida, é importante mencionar que alguns desses dados podem ser necessários para registro e utilização dos serviços oferecidos. De qualquer forma, o(a)s Usuários(as) sempre possuirão direitos relativos à privacidade e proteção de dados, dispostos pela Lei Geral de Proteção de Dados, conforme abaixo:

• Direito de acesso: o(a) Usuário(a) poderá solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados por nós;
• Direito de retificação: o(a) Usuário(a) poderá requisitar a retificação de dados pessoais que estejam incorretos, insuficientes, imprecisos ou desatualizados;
• Direito de exclusão: o(a) Usuário(a) pode requisitar que seus dados sejam excluídos, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da FIURJ;
• Direito de restringir o tratamento: o(a) Usuário(a) poderá requisitar a suspensão do tratamento de dados pessoais nos seguintes cenários:

a) quando requisitado o estabelecimento da precisão dos dados;

b) quando requisitada a manutenção dos dados mesmo sem necessidade pela FIURJ, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais;

c) quando da oposição ao uso dos dados, mas é necessário verificar se há motivos legítimos para usá-los.

• Direito de objeção a um tratamento: o(a) Usuário(a) poderá se opor aos tratamentos que julgar estarem impactando seus direitos e liberdades fundamentais quando estivermos nos apoiando na base legal do legítimo interesse. Em determinados casos, poderá ser demonstrado que a FIURJ tem motivos legítimos para processar os dados, que podem ser essenciais para o fornecimento do produto.
• Direito à portabilidade dos dados: o(a) Usuário(a) poderá requisitar que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Direito à retirada do consentimento: o(a) Usuário(a) tem direito a retirar o seu consentimento a qualquer tempo. Entretanto, ressaltamos que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Se houver a retirada do consentimento, talvez não possamos fornecer determinados serviços. Se for este o caso, o(a) Usuário(a) será informado. O(a) titular de dados pessoais poderá, a qualquer tempo, requisitar à Controladora o exercício de quaisquer dos direitos e prerrogativas de proteção de dados garantidos pela Lei 13.709/2018.

7. Tempo de armazenamento de dados

A FIRUJ armazenará os dados pessoais coletados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais eles são coletados, incluindo obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

No caso de solicitação de exclusão de informações, reservamo-nos o direito de preservar e divulgar todo e qualquer dado que acreditamos serem necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou ordem judicial; fazer cumprir ou aplicar os termos de uso; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da FIURJ, nosso(a)s funcionário(a)s, usuário(a)s ou outro(a)s.

8. Outras informações

Salvo as hipóteses acima listadas, apenas a FIURJ possui acesso às informações coletadas. não alugamos, vendemos, transferimos ou revelamos os dados pessoais dos(a) usuário(a)s para outras unidades externas não previstas nesta política. Reservamo-nos o direito de acessar, ler, preservar e divulgar todo e qualquer dado que acreditamos serem necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou ordem judicial; fazer cumprir ou aplicar os termos de uso; ou proteger os direitos, propriedade ou dos nosso(a)s funcionário(a)s, usuário(a)s ou outros, salvo a existência de previsão contratual expressa em contrário, a requisição por parte de autoridade pública em procedimento judicial, a FIURJ não irá compartilhar qualquer dos dados do portal com agentes externos e estranhos às operações de tratamento de dados.