Curso
MBA
Gestão De Licitações e Contratos Administrativos
Curso
MBA
Gestão De Licitações e Contratos Administrativos
Detalhes do curso
Apresentação
A gestão eficiente de licitações e contratos administrativos é um dos pilares para a boa governança, a transparência e o uso responsável dos recursos públicos no Brasil. Com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, que substitui o antigo regime de licitações, surgiu a necessidade urgente de atualização e capacitação técnica dos profissionais envolvidos nos processos de contratação pública em todos os entes federativos.
A estrutura curricular do curso
A estrutura curricular do curso contempla uma abordagem interdisciplinar, integrada e voltada para a formação por competências, conforme preconizado pela Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece as normas para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu. Em seu Art. 1º, §1º, a Resolução destaca que: “Os cursos de pós-graduação lato sensu deverão propiciar aprofundamento teórico e prático em uma determinada área do conhecimento e estar voltados para o desempenho qualificado de atividades profissionais.”
Nesse sentido, o MBA proposto responde à crescente demanda por formação especializada, ao oferecer uma abordagem interdisciplinar e prática sobre os aspectos legais, operacionais, estratégicos e tecnológicos das compras e contratações governamentais.
Objetivos do Curso
Formar profissionais especialistas em gestão de licitações e contratos administrativos, com capacidade técnico-jurídica e estratégica para planejar, executar, fiscalizar e controlar os processos de contratação pública de forma eficiente, ética e alinhada às normas legais vigentes.
Corpo Docente
Coordenadores acadêmicos do MBA em Gestão de Licitações e Contratos Administrativos
- Prof. Msc. Helena Alves Rossi
- Prof. Agnaldo do Nascimento Filho
Professores
- Prof. Msc. João Francisco da Mota Júnior
- Profª Érica Lays Soares Silva Cassimiro
- Profª. Alcione Silva Quintas
- Prof. Msc. Bruno Schettini Gonçalves
- Profª Msc. Marilda Sant'anna Maciel
- Prof. Alexandre Gomes de Moraes
- Profª Liliane Figueiredo da Silva
- Prof. Msc. José Antônio Pessoa Neto
- Profª Eide Taiane Oliveira dos Santos
- Profª. Carolina de Morais Azeredo Nunes
- Prof. Cláudio Alfradique
- Profª. Fernanda Cordeiro de Oliveira
- Prof. Jader Esteves da Silva
- Prof. Antônio Vital de Moraes Junior
- Prof. André Trajano
- Prof. Dawison da Silva Calheiros
Módulos
MÓDULO 1
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Fundamentos do Direito Administrativo Aplicado às Contratações Públicas
1. Princípios do Direito Administrativo; 2. Atos administrativos e poderes da Administração; 3. Regime jurídico dos bens e serviços públicos; 4. Responsabilidade civil e disciplinar do agente público; 5. Atuação dos órgãos de controle.
Carga Horária: 20
A Nova Lei de Licitações e Contratos – Aspectos Gerais
1. Princípios e objetivos da nova lei; 2. Etapas da licitação: preparatória, seleção do fornecedor e homologação; 3. Agentes públicos e atribuições; 4. Inovações em relação às leis anteriores; 5. Transição e revogação de dispositivos.
Carga Horária: 30
Sanções, Responsabilidade e Meios de Impugnação nas Contratações
1. Penalidades e sanções contratuais; 2. Direito de defesa e contraditório; 3. Recursos administrativos (impugnações, pedidos de esclarecimento); 4. Atuação do Ministério Público e Tribunais de Contas; 5. Ações judiciais em licitações e contratos.
Carga Horária: 20
Responsabilidade fiscal e transparência Docente: Bruno Schettini Gonçalves
1. Fundamentos da Responsabilidade Fiscal; 2. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000; 3. Gestão Fiscal Responsável; 4. Transparência na Gestão Pública; 5. Estudos de Caso e Boas Práticas.
Carga Horária: 20
MÓDULO 2
- GESTÃO PÚBLICA E ORÇAMENTÁRIA E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Planejamento da Contratação e Estudos Técnicos Preliminares
1. Plano de Contratações Anual (PCA); 2.Levantamento de necessidades e planejamento estratégico; 3. Estudos técnicos preliminares (ETP); 4. Pesquisa de preços e análise de mercado; 5. Critérios de sustentabilidade nas contratações públicas; 6. Matriz de riscos e controle interno.
Carga Horária: 30
Elaboração de Termo de Referência, Projeto Básico e Justificativas
1. Elementos essenciais do Termo de Referência e Projeto Básico; 2. Critérios objetivos de julgamento; 3. Justificativa técnica e fundamentação legal; 4. Descrição do objeto e exigências de habilitação; 5. Exequibilidade, padronização e especificações técnicas.
Carga Horária: 30
gestão orçamentária e financeira
1. Introdução à Administração Financeira; 2. Planejamento Financeiro; 3. Orçamento Público; 4. Execução Orçamentária e Financeira; 5. Receita Pública; 6. Despesas Públicas; 7. Contabilidade Pública aplicada à Administração Financeira; 8. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual (Federal e Estado do Rio de Janeiro); 10. Análise Financeira no Setor Público.
Carga Horária: 30
MÓDULO 3
- EXECUÇÃO, GESTÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL
Gestão, Fiscalização e Alteração Contratual
1.Gestão e acompanhamento contratual; 2. Papéis do gestor e do fiscal; 3. Alterações contratuais permitidas; 4. Reajuste e repactuação; 5. Encerramento, recebimento e liquidação de contratos.
Carga Horária: 30
Sistema de Registro de Preços, Compras Diretas e Dispensa Eletrônica
1. Sistema de Registro de Preços (SRP); 2. Dispensa de licitação por valor; 3. Inexigibilidade e justificativas técnicas; 4. Procedimentos eletrônicos e uso do Compras.gov.br; 5. Riscos e controles nas contratações diretas.
Carga Horária: 20
Modalidades de Licitação e Regimes de Execução Contratual
1. Modalidades de licitação e critérios de julgamento; 2. Escolha do regime de execução; 3. Procedimentos auxiliares; 4. Casos práticos e jurisprudência; 5. Análise comparada com a Lei nº 8.666/93
Carga Horária: 30
Sistemas de Convênio
1. Conceito e natureza jurídica dos instrumentos de transferência voluntária de recursos públicos. 2. Diferenças entre convênios, contratos de repasse, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. 3. Marco legal aplicável: Decreto nº 11.531/2023 (Plataforma +Brasil), Lei nº 13.019/2014 (MROSC), entre outros normativos. 4. Funcionamento da Plataforma +Brasil: estrutura, funcionalidades e integração com sistemas como SIAFI e SIGEF. 5. Etapas do ciclo de vida dos convênios: proposta, celebração, execução, monitoramento, prestação de contas e encerramento. 6. Elaboração do plano de trabalho, definição de metas e cronograma de desembolso. 7. Requisitos para celebração, execução física e financeira. 8. Procedimentos de acompanhamento, fiscalização e controle. 9. Prestação de contas: tipos, documentos exigidos e análise técnica. 10. Responsabilização de gestores e aplicação de sanções em caso de irregularidades.
Carga Horária: 10
MÓDULO 4
- CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES
Controle Externo, Interno e Judicial das Licitações
1. Controle externo e papel do TCU; 2. Auditoria interna e controle preventivo; 3. Controle social e transparência; 4. Atuação do Judiciário; 5. Jurisprudência aplicada em licitações..
Carga Horária: 30
Governança, Integridade e Gestão de Riscos na Administração Pública
1. Conceitos de governança pública; 2. Mecanismos de integridade e ética; 3. Gestão de riscos no ciclo da contratação; 4. Planos de integridade e compliance; 5. Articulação com órgãos de controle.
Carga Horária: 30
Inovações e Tecnologias Aplicadas às Compras Públicas
1. Compras.gov.br e SIASG; 2. PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas); 3. Blockchain, RPA e IA em compras públicas; 4. Governança digital e interoperabilidade; 5. Estudos de caso e tendências.
Carga Horária: 20
Gestão de Pessoas e Conflitos em Processos de Contratação Pública
1. Análise de legislação: Lei 8429/92, Lei 12813/2013 e Decreto estadual (RJ) 46745/2019.
Carga Horária: 10
MÓDULO 5
- TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)
Desenvolvimento de Projeto Integrador
1. Metodologia de desenvolvimento de projetos; 2. Identificação de problemas e oportunidades; 3. Formulação de soluções inovadoras; 4. Estudo de caso; 5. Apresentação e defesa do projeto.
Carga Horária: 30
MÓDULO COMPLEMENTAR
- DISCIPLINAS OPTATIVAS
Metodologia de Pesquisa Científica
1. História da metodologia científica; 2. Fundamentos da Pesquisa Científica; 3. Metodologias e Ferramentas para Produção Científica; 4. Redação Científica e Estrutura do Artigo; 5. Workshop Prático: Do Rascunho à Publicação.
Carga Horária: 20
Sustentabilidade e Compras Públicas Verdes
1. Práticas de sustentabilidade socioambiental e de acessibilidade nas contratações públicas; 2. Conceito de sustentabilidade; 3. Conceito de acessibilidade; 4. Economia verde; 5. Principais acordos e tratados internacionais de meio-ambiente assinados pelo Brasil; 6. Inclusão da pessoa com deficiência (lei 13146/2015); 7. Impactos urbanísticos e proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial;8. Lei 10266/2023(Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro – PEDES, para o período 2024-2031); 9. Estudo e debate da cartilha “Como inserir critérios de sustentabilidade nas contratações públicas” produzida pela Advocacia Geral da União.
Carga Horária: 20
Seminários Temáticos em Licitações e Contratos
1. Ciclo de palestras, debates e oficinas com especialistas sobre temas atuais e controversos das contratações públicas. Flexível conforme a conjuntura normativa.
Carga Horária: 20
Contratações no Terceiro Setor e Parcerias Público-Privadas (PPPs)
1. Apresenta os regimes especiais de contratação com OSCs e os instrumentos de PPPs e concessões administrativas.
Carga Horária: 30